Última atualização: 31 de agosto de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Meu Número e dos serviços relacionados oferecidos em meunumero.site. Ao instalar ou usar o app, você concorda com estes termos.
Fornecedor
O Meu Número é oferecido por João Paulo Dias de Jesus, CPF 030.817.626-00, Contagem/MG. Contato: jpextractor@gmail.com.
O serviço
O Meu Número é um aplicativo Android que filtra chamadas e mensagens (SMS) recebidas de números e remetentes desconhecidos, com base em regras definidas por você. Todo o processamento acontece localmente no aparelho.
Para filtrar mensagens, o app precisa ser definido por você como aplicativo de SMS padrão do aparelho. Essa é uma exigência do próprio Android: somente o aplicativo de SMS padrão recebe as mensagens antes do sistema. Essa escolha tem duas consequências que você precisa conhecer antes de ativá-la:
- Os recursos de conversa do Google Mensagens (RCS) ficam indisponíveis enquanto o Meu Número for o aplicativo de SMS padrão.
- Mensagens multimídia (MMS, com foto ou vídeo) não são tratadas pelo app.
Você pode deixar de usar o Meu Número como aplicativo de SMS padrão a qualquer momento, pelos ajustes do próprio Android. A filtragem de chamadas funciona de forma independente e não exige essa escolha.
Período de teste
Novos dispositivos recebem um período de teste gratuito de 5 dias, contado a partir da primeira abertura do app. Ao término do teste, não ocorre nenhuma cobrança automática: as funções de filtragem de chamadas e de mensagens ficam indisponíveis até que você adquira um novo período de acesso por sua própria iniciativa. Com a licença expirada, chamadas e mensagens passam normalmente, como se o app não estivesse interferindo.
Licença de acesso — não é uma assinatura recorrente
O acesso pago ao Meu Número funciona como uma licença pré-paga por período determinado, e não como uma assinatura com renovação automática. Cada pagamento via Pix libera um número de dias de uso (calculado a partir do valor pago) a partir da confirmação. Não há renovação automática, não há cobrança recorrente e nenhum novo pagamento é feito sem uma ação sua. Quando o período pago termina, o acesso simplesmente expira e você pode, se quiser, adquirir um novo período.
Preço e duração
O valor da licença e a quantidade de dias liberados por esse valor são exibidos no próprio app, na tela de compra de acesso, antes de você prosseguir para o pagamento. O app exibe um QR Code Pix e um código “copia e cola”, gerados pelo Mercado Pago, para você pagar pelo seu banco. A liberação é automática e normalmente ocorre em alguns segundos após a confirmação do pagamento — a própria tela de pagamento avisa quando o acesso é estendido, sem que você precise fazer mais nada. O histórico de pagamentos fica disponível no app. Se, por alguma falha, seu pagamento for confirmado pelo banco mas o acesso não for liberado, procure o suporte informado no app para revisão manual.
Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento
Como a licença é pré-paga e sem renovação automática, não há assinatura para “cancelar” — o acesso simplesmente não é renovado se você não fizer um novo pagamento. Ainda assim, você tem direito de solicitar reembolso nas seguintes situações:
- Arrependimento da compra: em até 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação feita fora de estabelecimento comercial físico.
- Pagamento duplicado ou valor incorreto: reembolso do valor pago a mais ou incorretamente cobrado.
- Pagamento não liberado: se seu pagamento foi feito corretamente mas o acesso não foi liberado, você pode solicitar revisão ou reembolso.
Para solicitar cancelamento, reembolso ou revisão de um pagamento, entre em contato pelo e-mail jpextractor@gmail.com ou pelo WhatsApp de suporte disponível no app, informando o identificador do seu aparelho (exibido em Ajustes) e a data do pagamento. O pedido é confirmado por e-mail e respondido em até 5 (cinco) dias úteis. Quando o reembolso for concedido, o período de acesso correspondente é revogado a partir da confirmação do estorno.
Uso adequado
Você concorda em não utilizar o app para fins ilegais, nem tentar contornar, explorar ou comprometer a segurança do serviço de licenciamento. Tentativas de fraude no pagamento ou de burlar a verificação de licença podem resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Licença de uso do software
Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o app em seus próprios aparelhos, sujeita a estes Termos. O nome, a marca, o design e o código do Meu Número são de propriedade do fornecedor identificado acima. É proibida a engenharia reversa, descompilação, redistribuição não autorizada ou exploração comercial do app sem autorização expressa.
Compatibilidade e dependência do sistema
O app depende de recursos do sistema Android (como a função de triagem de chamadas e o papel de aplicativo de SMS padrão) e pode ter comportamento variável conforme o fabricante do aparelho, a versão do Android e a operadora. Não garantimos compatibilidade com todos os dispositivos ou versões do sistema.
Limitação de responsabilidade
O app é fornecido “como está”. Não garantimos que a filtragem será livre de falhas. No caso das chamadas, algumas ligações sem identificação de número podem não ser entregues ao app por limitações do próprio sistema Android, e chamadas legítimas podem eventualmente ser bloqueadas ou silenciadas por engano.
No caso das mensagens, uma mensagem bloqueada desaparece sem aviso: ela não toca, não notifica e não entra na caixa de entrada, ficando apenas no histórico do app. Isso significa que uma mensagem importante — como um código de verificação, um aviso bancário ou uma confirmação de consulta — pode ser bloqueada por engano sem que você perceba. Os remetentes de código de verificação do Google já vêm liberados de fábrica, mas qualquer outro remetente de que você dependa precisa ser liberado por você no histórico ou na própria conversa.
Você é responsável por revisar periodicamente seu histórico e ajustar suas regras. O Meu Número não deve ser usado como único mecanismo para chamadas de emergência, segurança pessoal, autenticação por SMS ou comunicação crítica. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra legislação brasileira aplicável.
Idade mínima
O uso do app requer maioridade civil ou autorização de um responsável legal, quando aplicável à legislação do usuário.
Relação com a Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do app e ao processo de pagamento é descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Alterações
Podemos atualizar estes termos conforme o serviço evolui. Alterações relevantes — especialmente mudanças de preço, duração da licença ou condições de reembolso — serão comunicadas no app ou no site antes de entrarem em vigor, e só afetarão pagamentos feitos depois da comunicação. A data no topo desta página reflete a versão mais recente. Caso você não concorde com uma alteração, pode simplesmente deixar de usar o app.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.